MEI possui direito a quais benefícios previdenciários?
O MEI surgiu como uma oportunidade para que milhares de brasileiros saíssem da informalidade e passassem a ter os seus direitos.
Sabemos que a carga tributária e previdenciária é alta e muitos trabalhadores permaneceriam para sempre no mercado informal caso não houvesse uma alternativa mais atrativa para essas pessoas.
O MEI torna a tributação muito mais simples bem como a contribuição previdenciária. Como você verá mais adiante, o valor de contribuição é muito menor se comparado aos 20% pagos pelo profissional autônomo.
Além de tudo isso o MEI, ao sair da informalidade, passa a ter direito aos benefícios previdenciários.
Quem é o MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual. Esta modalidade de contribuinte exige alguns requisitos como:
- Renda anual INFERIOR a R$ 81.000,00 por ano (receita bruta);
- Contratar, NO MÁXIMO, 1 funcionário;
Além disso o MEI não poderá ser servidor público ou ter participação como sócio ou titular em outras empresas.
Quais benefícios previdenciários o MEU tem direito?
O MEI, como contribuinte do INSS, possui direitos previdenciários como:
- Pensão Por Morte;
- Auxílio Doença;
- Auxílio Maternidade;
- Aposentadoria Por idade;
- Aposentadoria por Invalidez
- Dentre outros.
Como Contribuir?
Para que o MEI possa contribuir e ser um segurado da Previdência Social é necessário o pagamento da guia DAS.
Esta guia esta disponível no Portal do Empreendedor e o valor desta guia será 5% do salário mínimo.
Importante lembrar que esta guia sempre terá vencimento no dia 20 subsequente ao mês de sua emissão.
Esta contribuição engloba não apenas as contribuições previdenciárias como, também, as tributárias. Por essa razão é tão atrativo contribuir como MEI.
MEI pode exercer qualquer atividade?
Não é toda atividade que poderá ser exercida por um MEI. Porém existe uma relação bem extensa com cerca de 460 atividades, portanto, há grande possibilidade de a sua atividade estar inclusa.
Aposentadoria do MEI
Sobre este ponto é importante lembrar que a contribuição deste empresário é sobre o salário mínimo, portanto, a aposentadoria será correspondente ao salário mínimo.
Caso o MEI deseje se aposentar com um valor de aposentadoria mais alto deverá buscar outras formas de contribuição que não sejam o MEI.
Em caso de dúvidas busque sempre um Advogado e tire as suas dúvidas, se necessário busque um Planejamento Previdenciário para Otimizar a sua Aposentadoria.
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