Regime Geral de Previdência Social é o conjunto de regras que estabelecem os direitos e deveres relacionados ao regime público de previdência social no Brasil.
Esses regimes estabelecem direitos e deveres para a concessão de benefícios como o auxílio-doença, salário maternidade, aposentadorias e etc.
Confira neste post quais são os tipos de regime previstos no Brasil.
Regime geral de previdência social (RGPS)
O Regime geral de previdência social (RGPS) é de natureza pública e filiação obrigatória.
Ele tem caráter contributivo e solidário, ou seja, as pessoas contribuem hoje para custear os beneficiários, pensionistas e aposentados. Quando for a sua vez de usufruir, os contribuintes estarão custeando o seu benefício.
Através desse regime, toda pessoa que exerce um trabalho remunerado deve contribuir para a previdência, exceto se a atividade for acobertada pelo regime próprio de previdência social.
Quem pertence a este regime contribui para o INSS.
O regime próprio de previdência social (RPPS)
O regime próprio de previdência social (RPPS) é de natureza pública e tem filiação obrigatória.
Neste regime também está presente o caráter contributivo e solidário.
A diferença é que este regime é de competência da União, Estados Distrito Federal e Municípios, que têm competência para, mediante lei, criar seu próprio instituto de previdência, com a finalidade de atender exclusivamente os servidores titulares de cargos efetivos.
O regime de previdência complementar
Por fim, o regime de previdência complementar é destinado aos servidores públicos e tem caráter facultativo e é organizado por intermédio de entidades de previdência complementar, de natureza pública, instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo de cada ente federativo.
Sua finalidade é oferecer aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
Esses são os regimes de previdência previstos no Brasil. Lembrando que existe, ainda, a previdência privada, que por se tratar de investimento, não mencionamos neste artigo.
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