As pessoas com deficiência (PCD) têm uma série de direitos garantidos por lei para garantir inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades. No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) , também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforça esses direitos e amplia a proteção social desse público.
Infelizmente, muitas pessoas ainda desconhecem os benefícios que podem solicitar. Pensando nisso, reunimos três direitos fundamentais que podem fazer toda a diferença na vida da
1. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio financeiro concedido pelo INSS às pessoas com deficiência que não possuem meios de sustento. Ele garante um salário mínimo mensal para quem atende aos requisitos.
Quem tem direito ao BPC?
✅ Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que a condição cause limitações na participação social
✅ Famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
✅ Aprovados na avaliação médica e social do INSS
Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuições ao INSS. Para solicitar, basta acessar o portal Meu INSS ou ligar para o número 135 .
Saiba mais: Direito das pessoas com deficiência
2. Isenção de Impostos na Compra de Veículos
Pessoas com deficiência podem comprar veículos novos com isenção de impostos , o que reduz consideravelmente o valor do carro. Os tributos que podem ser isentos incluem:
🚗 IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – concessão pelo Governo Federal
🚗 ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – depende das regras do estado
🚗 IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) – autorização válida em diversos estados
Quem pode solicitar uma autorização?
✔ Pessoas com deficiência física, visual, intelectual ou autismo
✔ Condutores e não condutores (caso um PCD não possa dirigir, um responsável pode ser autorizado)
O processo de isenção pode ser feito junto à Receita Federal e ao Detran do estado.
3. Prioridade no Atendimento e na Justiça
A Lei Brasileira de Inclusão garante atendimento prioritário a pessoas com deficiência em diversos serviços públicos e privados, incluindo:
🏥 Hospitais e clínicas
🏛️ Repartições públicas
💰 Instituições bancárias
📞 Empresas de telecomunicações
Além disso, os processos judiciais que envolvem pessoas com deficiência têm tramitação prioritária , o que reduz o tempo de espera por decisões na Justiça.
Os direitos das pessoas com deficiência são fundamentais para garantir inclusão e qualidade
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