Direito das Pessoas com Deficiência: Garantindo Inclusão e Igualdade
No Brasil, as pessoas com deficiência contam com uma legislação específica que visa garantir seus direitos, promover sua inclusão e combater qualquer forma de discriminação. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco nesse sentido. Ela estabelece princípios, diretrizes e … Ler mais